Ementa: Inclui no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), as pessoas com deficiências, em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/05/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 28/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 200/2020
Nº do Processo:   2949
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaartigo 66, §§ 1º e 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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