Ementa: Altera a Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 18/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 33/2020
Nº do Processo:   6521
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar924/2019 17/10/2019IncluiParágrafo único ao art. 37.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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