Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos orgânicos, naturais ou veganos, no caso de cosméticos, produtos de higiene, dentre outros produtos de uso pessoal, a prestar todas as informações aos clientes/consumidores, previamente às vendas, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 21/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 417/2020
Nº do Processo:   6347
Ano do Processo:   2020

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Sobre

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