Ementa: Estabelece os cursos de formação profissional para ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Estado do Espírito Santo e estipula regras para seu funcionamento nesse período.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 363/2020
Nº do Processo:   5370
Ano do Processo:   2020

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Sobre

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