Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/02/2019
Local de Publicação: DPL

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução6.731/2019 20/11/2019Menciona
Resolução6.040/2019 07/05/2019AlteraProrroga prazo

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação