Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) para autorizar o uso de hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina no tratamento da doença.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/09/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 04/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 298/2020
Nº do Processo:   3531
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona§§ 1º e 7º do art. 66

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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