Ementa: Altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 29/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2019
Nº do Processo:   716
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.690/2017 05/07/2017AlteraArt. 2º
Lei Ordinária10.690/2017 05/07/2017IncluiArt. 2ºA e inciso IV ao parágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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