Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 472/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001IncluiInciso XVII ao art. 3º, art. 3ºA e inciso X ao art. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação