Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei Complementar nº 938, de 09 de janeiro de 2020, e revoga o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 30/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 35/2020
Nº do Processo:   7465
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar938/2020 09/01/2020AlteraArt. 10
Lei Complementar282/2004 22/04/2004Revoga§ 4º do art. 77

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação