DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 48/1947


Ementa: Concede, pelo prazo de 20 anos, à Companhia Ferro e Aço de Vitória S/A, com sede na Capital da República, isençäo de imposto sobre vendas e consignaçöes para os seus produtos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1947

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui