DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 50/1947


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1947

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3 08/08/1947Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui