DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 53/1947 TEXTO DA NORMA


Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/12/1947
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a anular verba.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui