DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 54/1947


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a anular verba.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/12/1947

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui