Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 26/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 752/2019
Nº do Processo:   9260
Ano do Processo:   2019

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Sobre

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