Ementa: Anula verba.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/1948
Local de Publicação: DIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária24/1947 02/12/1947Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação