DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 135/1948


Ementa: Introduz alteraçöes no sistema tributário do Estado, de acordo com o Art. 62 da Constituiçäo do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/1948

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui