DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 183/1948


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1948
Ementa: Cria mais uma vara nas comarcas de Cachoeiro de Itapemirim e Colatina. Cria as comarcas de Guarapari e Linhares. Cria cargos de Juiz e Promotor.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui