DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 268/1949


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar os juros e taxas devidos por operaçöes de crédito realizadas para a compra de máquinas e instrumentos agrícolas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/1949

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui