DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 294/1949


Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1949
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a anular verba.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui