DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 318/1949


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a anular verba.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1949

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui