DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 398/1951


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para desapropiaçäo de Capuaba, declarada de utilidade pública pelo Decreto 435/50 (ampliaçäo do porto de Vitória).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/1951

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui