Ementa: Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/03/1951
Local de Publicação: DIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária916/1955 27/01/1955AlteraArt. 76
Lei Ordinária828/1954 08/12/1954AlteraArt. 166, §1°,§2°,§3°,§4° e Art. 202, §1°,§2° e §3°
Lei Ordinária824/1954 07/12/1954MencionaArt. 279; Arts. 5º a 8º, 16 a 19, 43, 46 a 48, 50, 51 e respectivos parágrafos; parágrafos 1º e 2º do art. 54, artigos 57 a 59 e respectivos parágrafos; artigo 60, parágrafo 1º do artigo 61; artigos 201 e 279
Lei Ordinária813/1954 19/11/1954MencionaArt. 279
Lei Ordinária813/1954 19/11/1954Menciona Artigos 5º a 8º, 16 a 19, 43, 46 a 48, 50, 51 e respectivos parágrafos; parágrafos 1º e 2º do artigo 54, artigos 57 a 59 e respectivos parágrafos; artigo 60, parágrafo 1º do artigo 61; e artigos 201 e 279
Lei Ordinária804/1954 10/03/1954MencionaArtigos 5º a 8º, 16 a 19; 43, 46 a 48, 50, 51 e respectivos parágrafos; parágrafos 1º e 2º do artigo 54; artigos 57 a 59 e respectivos parágrafos; artigos 60, parágrafo 1º do artigo 61; artigos 201 e 279
Lei Ordinária804/1954 10/03/1954Menciona
Lei Ordinária802/1954 09/02/1954MencionaArtigos 5º a 8º, 16 a 19; 43, 46 a 48, 50, 51 e respectivos parágrafos 1º e 2º do art. 54, artigos 57 a 59 e respectivos parágrafos; art. 60, parágrafo 1º do artigo 61, artigos 201 e 270
Lei Ordinária801/1954 03/02/1954Mencionacapítulo XVII e art. 279.
Lei Ordinária758/1953 17/12/1953MencionaArt. 175 e 179
Lei Ordinária739/1953 05/11/1953MencionaArt. 279
Lei Ordinária719/1953 10/03/1953Menciona
Lei Ordinária701/1953 09/01/1953AlteraArt. 179 e parágrafo único
Lei Ordinária679/1952 23/12/1952MencionaArt. 171
Lei Ordinária615/1951 31/12/1951MencionaArt. 280
Lei Ordinária588/1951 29/12/1951MencionaArt. 279
Lei Ordinária563/1951 20/12/1951MencionaArt. 116
Lei Ordinária549/1951 11/12/1951MencionaArt. 93
Lei Ordinária545/1951 01/12/1951MencionaArt. 164 e seus parágrafos
Lei Ordinária2.085/1965 05/01/1965Menciona
Lei Ordinária2.075/1964 24/12/1964Alteraitem III da letra "c" do art.205
Lei Ordinária1.934/1964 10/01/1964Menciona
Lei Ordinária1.792/1963 29/01/1963MencionaArt. 179
Lei Ordinária1.545/1960 18/11/1960Altera item III, da alínea “c”, do artigo 205
Lei Ordinária1.365/1957 30/12/1957Alteraitem II, da letra "b" do Art. 205
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

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