Ementa: Dispõe sobre a devolução do valor pago da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior localizados no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 16/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 598/2019
Nº do Processo:   7335
Ano do Processo:   2019

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Sobre

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