DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 611/1952


Ementa: Dispöe sobre a transferência para a reserva remunerada dos oficiais, subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Estado, que tenham prestado serviços de patrulhamento, vigilância, segurança e observaçäo de natureza militar ou poli
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/1952

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1142 13/11/1956Menciona