Ementa: Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.909, de 05 de fevereiro de 2019, para apurar as recorrentes denúncias de maustratos contra animais no Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2019


Nº do Processo:   264
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução5.909/2019 05/02/2019AlteraProrroga prazo
Resolução2.700/2009 15/07/2009Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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