DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 656/1952


Ementa: Dispõe que o Presidente da Assembléia Legislativa não podera apresentar projetos, indicações ou requerimentos, sem passar a Presidência ao seu substituto legau.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/1952

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária260 19/10/1949Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui