DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 664/1952


Ementa: Cria o "Fundo Especial para Pavimentaçäo de Rodovias"(F.E.P.R.). Majora o imposto sobre vendas e consignaçöes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/1952

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária609 31/12/1951Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui