DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 671/1952


Ementa: Determina que p limite para a consignação em folha de pagamento de vencimentos e salários a servidores estaduais, não será aplicado em relação a empréstimo junto ao Instituto de Precidência e Assintência "Jerônimo Monteiro", destinado a custear despesas c
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/1952

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui