DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 678/1952


Ementa: Incorpora ao texto da Lei 462/51, as alteraçöes constantes da presente Lei. Ministério Público - suprime partes da mesma Lei.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1952

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária462 03/02/1951AlteraArt. 2°; Art. 9°; Art. 10; alíneas "I" e "u" do art. 19;
Lei Ordinária462 03/02/1951Inclui§ 1° e § 2° ao art. 8°; Parágrafo único ao art. 20; Parágrafo único ao art. 43;
Lei Ordinária462 03/02/1951Revogaalínea "q" do art. 37; Art. 45 e 46 e respectivos parágrafos; Parágrafo único do art. 49

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui