DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 680/1952


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, com recursos dispiníveis do excesso de arrecadação, um crédito suplementar de CR$ 24.445.630,00, para reforço de dotações do pesoal fixo e variável do orçamento vigente.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1952

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui