DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 686/1952


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aplicar o saldo do crédito especial previsto na Lei 524/51, aberto pelo Decreto 905/52, no pagamento da diferença de vencimentos de músicos da Polícia Militar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1952

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária524 25/09/1951Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui