Ementa: Projeto de Resolução dispondo sobre o procedimento de cobrança administrativa a ser adotado no acerto de contas em caso de desligamento de servidores com débito junto a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/2020
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 34/2019
Nº do Processo:   4642
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.700/2009 15/07/2009Mencionaartigo 17, XXVI
Lei Ordinária7.727/2004 18/03/2004Menciona
Lei Ordinária5.317/1996 19/12/1996MencionaArt. 2°, II; art. 3°
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Menciona§ 3° e § 4° do art. 73; inciso II do art. 73

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação