Ementa: Dá direito ao professor primário, admitido antes da vigência da Lei 549/51, a se aposentar na ultima classe a que pertencer.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/1953

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Lei Ordinária549/1951 11/12/1951Menciona
Lei Ordinária549/1951 11/12/1951MencionaArt. 35

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Sobre

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