DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 773/1953 TEXTO DA NORMA


Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1953
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer anulaçöes parciais ou totais de saldos de verbas do orçamento vigente, em diversos Departamentos.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui