Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar garantia ao empréstimo que a Companhia Industrial de Mineração, vier a contrair para instalação de uma fábrica de porcelana em Muqui.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/01/1954
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/1953
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1947 31/12/1947Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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