Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incorporar à sociedade por açöes que organizar, na forma da Lei 755/53, bens patrimoniais do Estado, que se relacionarem com exploraçäo de força motriz e energia elétrica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/1954
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/1954
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1954

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/1953 05/12/1953MencionaArt. 1º, parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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