Ementa: Dispõe sobre a transferência ou remoção ex-ofício para cargo ou função que deva exercer fora da localidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/1954
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/1953
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação