DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 846/1954


Ementa: Concede ao servidor estadual civil, militar ativo, inativo e em disponibilidade, uma gratificação especial de Cr$ 500,00 acrescida de três vezes o salário família que estiver percebendo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1954

Dados da Proposição   Projeto de Lei 225/1954

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui