Ementa: Concede a Empresa Capixaba de Pesca S/A, com sede nesta Capital, isenção de Imposto de Transmissão Inter-Vivos, para aquisição do imóvel de propriedade do Clube Náutico Brasil, para a instalação de um frigorífico destinado ao armazenamento de pescados.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1954
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/1954
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1954

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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