DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 995/1955 TEXTO DA NORMA


Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1955
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar anulações parciais de verbas do orçamento vigente, para abertura de crédito suplementar em favor do D.E.R.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui