DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 995/1955


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar anulações parciais de verbas do orçamento vigente, para abertura de crédito suplementar em favor do D.E.R.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1955

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui