DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.003/1955


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), à Prefeitura Municipal de Muniz Freire, para o serviço de abastecimento de água na sede do distrito de Itaici.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/1955

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825 06/12/1954Mencionaitem 6, da tabela 23-214

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui