DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.069/1956


Ementa: Isenta o Estado do imposto de transmissão e de propriedade, quando da incorporação de Sociedade de Economia Mista.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/1956

Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/1956

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui