Ementa: Cria o cartório criminal da sexta vara da comarca de Vitória. Altera a Lei 824/54 (Secretaria do Tribunal de Justiça).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/1956
Local de Publicação: DIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária824/1954 07/12/1954IncluiCartório Criminal da Sexta Vara: 1 Cargo de Escrivão do Crime - Símbolo A.1.2.15-0 e 1 Servente - Símbolo V.T.1.1.7-0

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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