Ementa: Cria um cargo de porteiro a ser lotado na comarca de Muqui. Altera a Lei 824/54 (Secretaria do Tribunal de Justiça).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/1956
Local de Publicação: DIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária824/1954 07/12/1954IncluiTabela 4 - 1 Cargo de Porteiro - Símbolo V.T.1.1.5 na Comarca de Muqui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação