DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.134/1956


Ementa: Autoriza o Executivo a permutar terreno com Benico Tavares Pereira.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/1956

Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/1956

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui