Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte gratuito, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, de qualquer parte do Território Nacional, para o Estado do Espírito Santo, aos reprodutores adquiridos pelos criadores do Estado, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/1956
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 144/1955
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1955

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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