Ementa: Autoriza o Executivo a firmar com a Cia Vale do Rio Doce S.A. um contrato de financiamento até Cr$ 10.000.000,00 mediante juros anuais de 6% e prazo indeterminado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1956
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/1956
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1956

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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