Ementa: Dá nova redação aos §§ 2º e 3º da Lei nº 273, de 7 de dezembro de 1949.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1956
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 148/1956
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1956

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/1949 13/12/1949Altera §§ 2º e 3º do art. 1°
Lei Ordinária273/1949 13/12/1949RevogaTabela a que se refere o Decreto Lei n° 15.125/1943 para Presidente da Junta.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.979/1964 18/03/1964Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação