Ementa: Autoriza o Poder Executivo , através da Secretaria da Fazenda, a transferir por venda, a terceiros, 146.560,00 açöes da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (ESCELSA), remanescentes da subscriçäo feita pelo Estado, para formaçäo de capital da referida
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1956
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 228/1956
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1956

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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