DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.212/1957


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder à companhia eletricidade Muqui do Sul (Muqui e Mimoso do Sul), para construçäo de uma barragem de acumulaçäo na usina de Aparecida.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/01/1957

Dados da Proposição   Projeto de Lei 219/1956

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui